O Plano de Ordenamento do Parque Natural do Litoral Norte tem a natureza jurídica de regulamento administrativo e com ele se devem conformar os planos intermunicipais e municipais de ordenamento do território, bem como os programas e projetos a realizar na sua área de intervenção. O POPNLN aplica-se à área identificada na respetiva planta de síntese, designada por área de intervenção, abrangendo parte do concelho de Esposende.
O POPNLN estabelece os regimes de salvaguarda de recursos e valores naturais e fixa os usos e o regime de gestão a observar na sua área de intervenção com vista a garantir a conservação da natureza e da biodiversidade, a manutenção e a valorização da paisagem, a melhoria da qualidade de vida e o desenvolvimento económico das populações aí presentes.
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